Biênio 2019 – 2020. Senador Davi Alcolumbre ISBN: 978-85-7018-996-7 (PDF ) 1941 – Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal. poderão ser ministrados ao condenado cursos.
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